DOC. 185.4801.1004.8300

STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento de prisão domiciliar. Bolsa de colostomia. Cuidados e procedimentos que podem ser realizados pelo próprio reeducando no interior do ergástulo, conforme esclarecido pelo estabelecimento prisional. Acompanhamento do caso, para que não se deixe de dar a assistência médica necessária. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - Consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça entendimento no sentido de que, não comprovada a extrema debilidade do recluso ou a gravidade da doença e asseguradas todas as garantias para que o reeducando tenha atendidas suas necessidades de saúde no estabelecimento prisional, inviável sua colocação em prisão domiciliar.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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