DOC. 185.4875.3005.2100

STJ. Processo civil. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Execução. Precatórios. Regime de moratória. Juros em continuação. Impugnação após pagamentos. Preclusão. Nulidade. Omissão. Alegações genéricas.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência analógica da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.»

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