STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno em recurso especial. Nulidade do julgamento proferido pela instância de origem em embargos de declaração. Omissão sobre pontos relevantes acerca dos quais devia se pronunciar a segunda instância. Configurada violação do dispositivo do CPC/1973, art. 535, II. Agravo interno a que se nega provimento.
«1 - De acordo com o CPC, CPC/1973, art. 535, II, os embargos declaratórios são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal.
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