STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Pretensão de efeitos infringentes. Via inadequada. Administrativo. Curso de reciclagem de formação de vigilante. Inquérito ainda em andamento. Inexistência de sentença condenatória transitada em julgado. Princípio da presunção da inocência.
«1 - Hipótese em que foi dado provimento ao recurso do ora embargado em razão do entendimento do STJ de que viola o princípio da presunção de inocência o impedimento de participação ou registro de curso de formação ou reciclagem de vigilante, por ter sido verificada a existência de Inquérito ou Ação Penal não transitada em julgado.
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