STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Imposto de renda. Regime de competência. Decadência. CTN, art. 142 e CTN, art. 150, § 4º. Metodologia de cálculo. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1 - O Tribunal de origem, no enfrentamento da matéria, concluiu que o Fisco não decaiu do direito potestativo de revisar a declaração de ajuste e de constituir eventuais créditos remanescentes. Além disso, que a metodologia de cálculo utilizada foi correta.
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