STJ. Processual civil. Levantamento do montante integral do depósito. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais.
«1 - O CTN, art. 151, II foi corretamente interpretado pelo Tribunal de origem, porquanto o depósito do montante integral do débito suspende a exigibilidade do crédito tributário. Dessarte, a contribuinte, como vencedora da demanda, tem direito de levantar os depósitos anteriormente efetivados nos autos do processo.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito