Carregando…

DOC. 185.4875.3006.9500

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Relação de trato sucessivo. Ocorrência de prescrição. Análise da Lei estadual fluminense 1.206/1987. Súmula 280/STF.

«1 - Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito