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DOC. 185.4875.3006.9700

STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Excesso de execução. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.

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