STJ. Tributário. Recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Embargos à execução fiscal. ICMS. Ect. Serviços elencados no auto de infração. Imunidade tributária recíproca. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535.
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