DOC. 185.4875.3012.2400

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Crime ambiental e falsificação de selo ou sinal público em concurso material (arts. 29, § 1º, III, § 4º, da Lei 9.605/1998 e 296, § 1º, III, do CP, CP). Absolvição. Interceptações telefônicas. Incompetência da Justiça Federal. Súmula 282/STF, Súmula 284/STF e Súmula 356/STF e Súmula 7/STJ. Pena-base acima do mínimo legal devidamente fundamentada. Recurso desprovido.

«1 - Assentado pela sentença e pelo acórdão recorridos a existência de prova da materialidade e da autoria delitivas, revela-se inviável o recurso especial que pugna pela absolvição apenas contrapondo-se às assertivas das instâncias ordinárias, em razão do óbice da Súmula 7/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).