Carregando…

DOC. 185.5330.3000.1600

STJ. Agravo interno. Conflito de competência. Constrição de bens pertencentes a sociedade do mesmo grupo econômico das empresas em recuperação judicial. Súmula 480/STJ.

«1 - O redirecionamento da execução trabalhista, para atingir outras sociedades pertencentes ao mesmo grupo econômico da recuperanda, afasta a configuração de conflito positivo de competência, porquanto os atos constritivos determinados pelo Juízo laboral não se estendem ao patrimônio da sociedade em recuperação judicial, que permanece incólume.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito