STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Entendimento desta corte.
«I - Na origem trata-se de ação civil pública de responsabilidade por ato de improbidade administrativa, com pedido de liminar proposta pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito