STJ. Tributário. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Prescrição intercorrente. Alegação de violação do CPC/1973, art. 525, I e do 1º do Decreto 20.910/1932. Ausência de prequestionamento. Alegada violação do arts. 4º, § 2º da Lei 6.830/1980 e 135 do CTN. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, dos Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos as regras, do CPC/1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça.
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