DOC. 185.5330.3003.0900

STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Falência. Redirecionamento. Falta de impugnação. Sumula 283/STF. Causa decidida com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação. Competência do STF.

«1 - O Tribunal de origem (fls. 170-176, e/STJ) consignou que «a falência não autoriza o redirecionamento automático para o sócio-gerente, porque a empresa foi extinta com o aval da Justiça, de forma lícita, portanto» e que «a demonstração das condições previstas no CTN, art. 135 é imprescindível, cabendo ao Fisco a prova (...)».

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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