STJ. Penal. Furto. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Princípio da insignificância. Furto praticado contra o patrimônio público. Réu que responde a outro furto. Reconhecimento da atipicidade. Impossibilidade. Reprovabilidade da conduta. CP, art. 155, § 2º. Diminuição da pena em 1/3. Fundamentação concreta. Agravo regimental desprovido.
«1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC/2015, art. 932, Código de Processo Civil - CPC e CPP, art. 3º, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do STJ.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito