STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ausência de omissões. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Nos termos do art. 1.022, parágrafo único, II, do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado incorra em uma omissão, que pode ser caracterizada por uma das condutas descritas no CPC/2015, art. 489, § 1º, que assim dispõe: Art. 489.
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