STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Poder de polícia. Anulação de ato administrativo. Multa violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Teses amparadas em dispositivos constitucionais. Usurpação do competência do STF. Agravo interno não provido.
«1 - Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC».
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