STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado (CP, art. 157, § 2º, I e IV) e associação criminosa (CP, art. 288, caput). Absolvição por insuficiência provas. Descabimento. Revolvimento fático-probatório. Dosimetria. Pena-base acima mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação concreta. Cálculo pena do crime do CP, art. 288, caput. Primeira fase. Pena fixada acima máximo legal cominado para o tipo penal. Impossibilidade. Segunda fase. Pena fixada além do máximo cominado em abstrato pelo tipo penal em razão da incidência de agravante. Descabimento. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. Ordem conhecida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
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