STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Condenações definitivas atingidas pelo período depurador de 5 anos. Configuração de maus antecedentes. Possibilidade. Motivação inidônea. Para elevação da pena-base. Aplicação da causa de diminuição contida no § 4º do lei, art. 33 de drogas. Impossibilidade. Revolvimento de provas. Presença de maus antecedentes. Ausência de requisitos para reconhecimento da benesse. Regime fechado. Adequado. Circunstância judicial desfavorável. Pena superior a 4 anos. Suspensão ou substituição da reprimenda. Descabimento. Pena superior a 4 anos. Ausência de requisitos previstos nos arts. 44 e 77, do CP. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício.
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