DOC. 185.5365.8004.8600

STJ. Pedidos de extensão em habeas corpus. Associação criminosa. Corrupção ativa. Prisão preventiva. Substituição por medidas cautelares alternativas. Aplicação do CPP, art. 580. Necessidade de demonstração da identidade de situações fático-processuais.

«1 - Nos termos do CPP, art. 580, devem ser estendidos aos demais corréus os efeitos de decisão que beneficia um dos acusados, desde que demonstrada a similitude fática e processual entre eles.

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