DOC. 185.5365.8005.4900

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Atipicidade. Ausência de voluntariedade. Caracterização do delito. Súmula 83/STJ. Impropriedade do objeto (falsificação grosseira). Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Possibilidade de consulta em sistema de informações. Mais de um fundamento no acórdão recorrido. Falta de impugnação de um deles. Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.

«1 - É firme a jurisprudência desta Corte em afirmar que a utilização de documento falsificado, ainda que solicitado pela autoridade policial, configura o delito tipificado no CP, art. 304. Súmula 83/STJ.

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