STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Autos de agravo de instrumento na origem. Desconsideração da personalidade jurídica. Ausência dos pressupostos legais. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da agravante.
«1 - A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no CCB/2002, art. 50, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindos do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial.
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