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DOC. 185.5403.9004.4900

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Decisões monocráticas que negaram seguimento ao apelo nobre interposto pela ré e deram provimento ao recurso especial manejado pelo autor. Irresignação da ré.

«1 - «A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que se trata a dívida de condomínio de obrigação propter rem, sendo a pessoa que arrematou o bem e cujo nome consta no registro do imóvel como proprietário responsável pelo pagamento das cotas condominiais vencidas, ainda que anteriores à arrematação, ressalvada a hipótese de omissão do edital quanto aos referidos débitos.» (AgRg no AREsp 227.546/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 27/08/2015).

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