STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Reajuste. Mensalidade. Faixa etária. Estatuto do idoso. Retorno dos autos à origem. Verificar se foram preenchidos os requisitos disciplinados no precedente da Segunda Seção. Não provimento.
«1 - «O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso» (REsp 1.568.244/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 14/12/2016, DJe de 19/12/2016).
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