STJ. Processual civil. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Terreno da marinha. Taxa de ocupação. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada.
«1 - Não houve impugnação objetiva ao fundamento da decisão agravada de ausência de similitude com o paradigma indicado pela embargante, pois o acórdão embargado apreciara a controvérsia sob a premissa da simples atualização monetária, e não da do reajuste da taxa de ocupação por força de valorização imobiliária, daí o não atendimento ao disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º.
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