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DOC. 185.7263.4002.3500

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Intempestividade do apelo nobre. Arts. 932, parágrafo único, 1.003, § 6º, e 1.029, § 3º, do CPC/2015. Alegação de litisconsórcio. Regra enunciativa de prazo em dobro para litisconsortes. Não incidência quando apenas um dos litisconsortes recorre. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Pleito de rediscussão da matéria. Inviabilidade da via eleita. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que o mero descontentamento da parte com o resultado do julgamento não configura violação do CPC/2015, art. 1.022 e que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão de matéria devidamente analisada.

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