STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crime tributário. Recurso especial provido para redução das penas. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Embargos declaratórios acolhidos, sem efeitos modificativos, para aclarar o decisum quanto a imposição do regime mais gravoso e a negativa de substituição da pena. Reformatio in pejus. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
«1 - Quanto ao mérito do recurso especial, nas razões do presente agravo, a defesa não impugna de forma clara e objetiva os fundamentos do decisum agravado, o que impede o seu conhecimento, por ausência de requisito de admissibilidade (Súmula 182/STJ).
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