DOC. 185.7263.4006.6800

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime tributário. Inépcia da denúncia. Sentença penal condenatória. Prejudicialidade. Condenação lastreada em provas produzidas sob o crivo do contraditório. Demonstração da autoria e da intenção de fraudar a ordem tributária. Prescindibilidade de especial fim de agir. Exasperação da pena-base. Consequências negativas do crime. Desproporcionalidade na fixação da pena de reclusão. Multa estabelecida em patamar razoável. Agravo regimental não provido.

«1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, o agravo em recurso especial quando constatar óbices de admissibilidade ou se fundamentar na jurisprudência dominante desta Corte Superior.

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