DOC. 185.7263.4006.8100

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Quantidade de drogas. Impossibilidade.

«1 - De acordo com o entendimento desta Corte, «a natureza, a variedade e a quantidade da substância entorpecente constituem fundamento idôneo para justificar a imposição do regime mais severo e para o indeferimento da substituição das penas» (HC 367.301/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 4/10/2016, DJe 17/10/2016).

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