STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Sentença de impronúncia. Trânsito em julgado. Crime de estupro. Sentença absolutória. Apelação ministerial impugnando apenas a impronúncia. Intempestividade não reconhecida na origem. Nulidade. Ofensa à coisa julgada formal. Configurada. Ausência de impugnação ministerial da absolvição. Preclusão. Ordem concedida.
«1 - Certificado o trânsito em julgado da sentença de impronúncia, operou-se o instituto da coisa julgada formal, isto é, a sentença não pode ser alterada através de recurso que configura ato processual, porquanto preclusas as questões já decididas, nos termos do CPC/2015, art. 507 c/c o CPP, art. 3º.
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