DOC. 185.7292.9000.9000

STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Juntada de notas taquigráficas. Ausência de omissão.

«1 - Nas Turmas que compõem a Terceira Seção, há julgados tanto admitindo quanto rejeitando a oposição de embargos de declaração por omissão do acórdão ante a falta de juntada das notas taquigráficas.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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