DOC. 185.7454.6001.3500

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Arrematação de imóvel por preço vil. Ocorrência. Acórdão recorrido. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II. Inexistência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Incidência, por analogia. Reexame de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 06/03/2018, que, por sua vez, julgara recursos interpostos contra acórdão e decisão publicados na vigência do CPC/1973.

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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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