STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535, I e II. Inexistência. Alegação de caracterização de improbidade administrativa. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ. Análise da dosimetria da sanção imposta prejudicada. Situação em que não há desproporcionalidade da sanção. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
«I - Quanto à violação ao CPC/1973, art. 535, I e II, a argumentação revela-se improcedente. O acórdão recorrido não se ressente de omissão, obscuridade ou contradição, porquanto apreciou a controvérsia com fundamentação suficiente, embora contrária aos interesses do recorrente.
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