STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Inépcia da denúncia quanto à associação para o tráfico. Inevidência. Prisão preventiva. Proporcionalidade, adequação e suficiência de medidas cautelares diversas.
«1 - Verificado que a inicial contém a individualização da conduta dos denunciados, a descrição dos fatos delituosos, a classificação do crime e o rol de testemunhas, de acordo com os requisitos exigidos no CPP, art. 41, assegurando-se aos réus o conhecimento da conduta criminosa imputada, constata-se viabilizado o perfeito exercício do direito de defesa, não podendo ser apontada como inepta a inicial acusatória.
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