STJ. Recurso especial. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 afastada. Tributário. Sociedade empresária submetida a distrato. Responsabilidade tributária do gerente. Necessidade de averiguar-se a existência de dissolução irregular.
«1 - Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535 quando a Corte de origem se manifesta sobre todas as questões relevantes para a solução da controvérsia.
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