DOC. 185.8223.6004.1400

TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Participação nos lucros os resultados. Periodicidade do pagamento. Natureza salarial.

«O Lei 10.101/2000, art. 3º, § 2º dispõe que o pagamento de antecipação ou distribuição a título de participação nos lucros ou resultados não pode ocorrer em período inferior a um semestre ou mais de duas vezes no ano cível. Inviável a aplicação de forma analógica do entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial Transitória 73/TST-SDI-I Superior à hipótese, pois o referido verbete aborda questão específica em que esta Corte Superior emprestou validade a acordo coletivo firmado em 1998 entre o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC e a Volkswagen do Brasil autorizando o parcelamento em 12 meses de parte da participação nos resultados, após exame da situação em que o acordo foi firmado, a fim de preservar a manutenção dos empregos dos trabalhadores daquela empresa. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.»

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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