DOC. 185.8653.5006.9100

TST. Recurso de revista da reclamada. Negativa de prestação jurisdicional.

«Quanto à negativa de prestação jurisdicional, o Tribunal Regional analisou as questões referentes à projeção do aviso prévio indenizado, às diferenças salariais, ao adicional de insalubridade e ao intervalo intrajornada, externando os fundamentos de fato e de direito que formaram seu convencimento, não se configurando a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.»

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