DOC. 185.8653.5011.5700

TST. Recurso de revista. Posterior à Lei 13.015/2014. Anterior à instrução normativa 40/TST e à Lei 13.467/2017. Reclamado. Bancário. Transporte indevido de valores. Configuração dos danos morais.

«É vedado o transporte de valores por bancário não contratado para tal função, havendo legislação específica que atribui ao banco a responsabilidade pela contratação de empresa especializada para esse tipo de serviço. A exposição do trabalhador a risco configura os danos morais.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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