TST. Recurso de revista. Alteração contratual. Redução do valor da hora-aula. Norma coletiva de trabalho. Prescrição parcial.
«1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a redução do salário contratual do empregado, não obstante pactuada mediante norma coletiva, ofende o princípio da irredutibilidade salarial consagrado no CF/88, art. 7º, VI e, por conseguinte, sujeita-se à prescrição parcial. Incide, na espécie, a diretriz jurisprudencial sufragada na parte final da Súmula 294/TST.
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