DOC. 185.8691.5002.1200

TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Julgamento extra petita. Nulidade do contrato de trabalho. Ausência de concurso público. Reconhecimento de ofício.

«Esta Corte firmou o entendimento de que a decretação de ofício da nulidade do contrato de trabalho, em face da ausência de concurso público, caracteriza julgamento extra petita, restando configurada a ofensa ao CPC, art. 128, 1973. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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