TST. Recurso de revista. Descontos fiscais. Critério de apuração. Regime de competência.
«1. Embora esta Corte superior tivesse entendimento já pacificado, nos termos do antigo item II da Súmula 368/TST, no sentido de que o imposto de renda tinha por fato gerador a existência de sentença condenatória e a disponibilidade ao empregado dos valores dela decorrentes, consoante o Lei 8.541/1992, art. 46, tem-se que o tema sofreu substancial alteração com a introdução, no ordenamento jurídico, do Lei 7.713/1988, art. 12-A, acrescido pela Lei 12.350/2010, regulamentado pela Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil 1.127, de 7/2/2011, e novamente modificado pela Lei 13.149/2015, de aplicação imediata aos processos em curso.
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