TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Diferenças de complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável.
«Demonstrada a violação do Lei Complementar 109/2001, art. 17, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista interposto pelo segundo reclamado.»
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