TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA, TAMPOUCO DEMONSTRADO FATO EXTINTIVO/IMPEDITIVO DO DIREITO COM QUE ACENOU A PARTE AUTORA. ENUNCIADO SUMULAR 256 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE SE MANTEVE INERTE QUANDO INTIMADA, E SEQUER REQUEREU A PERÍCIA TÉCNICA QUE PODERIA REFERENDAR SUAS ASSERÇÕES. DANO MORAL CARACTERIZADO. CONDUTA ANTIJURÍDICA DA RÉ QUE ATRIBUIU AO DEMANDANTE A PECHA DE PRATICANTE DE FRAUDE NO MEDIDOR DE CONSUMO (HIDRÔMETRO). QUANTUM FIXADO EM CONSONÂNCIA COM O CASO EM CONCRETO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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