STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Seguridade social. Previdenciário. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. CF/88, art. 127. CF/88, art. 129, III.
«1. É firme a orientação das Turmas que integram a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública, com o escopo de defesa de direitos de natureza previdenciária.
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