STJ. Agravo regimental. Seguridade social. Previdenciário. Ação civil pública em defesa de direitos previdenciários. Ministério Público. Legitimidade ativa. CF/88, art. 127. CF/88, art. 129, III.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal já se manifestou sobre o assunto e pacificou o entendimento no sentido de reconhecer a legitimidade do Ministério Público Federal para a propositura de ação civil pública na defesa de direitos de natureza previdenciária.
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