STJ. Tributário. Execução fiscal. Penhora de bens. Responsabilidade do sócio. CTN, art. 135. CTN, art. 136. CTN, art. 202, parágrafo único.
«1. O sócio responsável pela administração e gerência de sociedade limitada, por substituição, é objetivamente responsável pela dívida fiscal, contemporânea ao seu gerenciamento ou administração, constituindo violação à lei o não recolhimento de dívida fiscal regularmente constituída e inscrita. Não exclui a sua responsabilidade o fato do seu nome não constar na certidão de dívida ativa.
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