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DOC. 186.4921.0001.2300

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência intempestivos. Alegação de omissão no julgado. Inocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

«I - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022 são cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão vício consistente em: omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

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