DOC. 186.4921.0005.8300

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Citação. Ausência. Nulidade. Coisa julgada. Teoria da aparência. Impugnação. Ausência. Reexame. Súmulas 7/STJ e 283 e 284/STF.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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