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DOC. 186.4994.5003.4300

STJ. Agravos internos nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Catarata. Recusa injustificada de cobertura. I) agravo interno de unimed nordeste rs sociedade coop de serv médicos ltda. Recusa injustificada de cobertura. Dano moral in re ipsa. Ocorrência. Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento desta corte superior. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. II) agravo interno de lidia longhi filipini. Agravo interno intempestivo. Interposição fora do prazo legal. Inobservância do prazo previsto nos art. 1.021 e seguintes do CPC/2015 c/c CPC/2015, art. 1.070. III) agravo interno de unimed nordeste rs sociedade coop de serv médicos ltda desprovido e agravo interno de lidia longhi filipini não conhecido.

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