STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Matéria de ordem pública. Recurso não provido.
«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/1973, art. 535. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.
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